
Usucapião e a função social da propriedade
A essência da usucapião está baseada na garantia da função social da propriedade. Esse instituto jurídico tem lugar quando um cidadão passa a dar a
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Veio recentemente à tona a alteração legislativa sobre a taxação de lucros e dividendos no regime tributário brasileiro. Embora a matéria seja objeto de debate
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