Lei que deveria simplificar não tem aplicabilidade na prática

Após seis meses em vigor, a Lei 13.838, criada pelo governo federal para simplificar o georreferenciamento de propriedades rurais, mostrou que não tem aplicabilidade na prática. Isso porque praticamente nenhuma área no Brasil confere a medida in loco com a medida que consta na matrícula do imóvel, o que torna a legislação ineficaz. Inclusive, logo […]

Transferência de propriedade esbarra em excesso de burocracia de cartórios.

O Registro de Imóveis pertence ao ramo do Direito Público e é fisicamente um organismo da administração pública destinado a dar publicidade e eficácia a situações jurídicas referentes aos imóveis e aos negócios imobiliários, ou seja, concretiza a formalidade de transmissão da propriedade imobiliária. O trabalho dos notários e registradores é essencial à vida dos […]