Lei impõe limitações à possibilidade de revisão de contrato em tempos de pandemia

Regime jurídico emergencial

A teoria da imprevisão encontra amparo legal nos artigos 478 a 480 do Código Civil, e tem como propósito possibilitar a resolução ou a revisão de um contrato que esteja suportando os reflexos de um acontecimento extraordinário, superveniente e imprevisível, que desequilibre a sua base econômica, o tornando excessivamente oneroso para uma das partes. Nesse […]

Impactos da pandemia no mundo do trabalho

A crise de saúde pública que se abateu sobre o planeta devido ao novo coronavírus trouxe perdas devastadoras para a humanidade. Alguns países, que não foram tão afetados pela pandemia, conseguirão superar os problemas econômicos e sociais em menor tempo, entretanto, países como o Brasil, terão muitos desafios pela frente. Entre os principais está o […]

Alternativas para produtores manterem contratos rurais durante surto de Covid-19

Manter contratos rurais em meio à pandemia da Covid-19 tem sido um desafio para muitos produtores do país. Enquanto não há uma solução legal para o atual momento, existem alternativas que podem ser utilizadas para resolver os diferentes tipos de contratos que não podem ser adimplidos ou que necessitem de repactuação.   As Resoluções nº 4.801 […]