A regularização fundiária garante independência para milhares de brasileiros
Recentemente, o governo federal anunciou que, até 2022, pretende entregar 300 mil títulos fundiários no país. A medida é importante e deve gerar aumento de produtividade e renda no campo, pois garante autonomia aos produtores rurais, que com acesso ao crédito, irão produzir mais e contribuir para a arrecadação de estados e municípios. Entretanto, apesar […]
A função do Direito Regulatório
Instituído pela Constituição Federal de 1988 para tratar da relação entre a iniciativa privada e as agências reguladoras brasileiras, o direito regulatório compreende regras que, em grande parte, pertencem ao direito público, fundamentadas em diretrizes do direito administrativo, constitucional e econômico. Consideradas autarquias especiais, as agências reguladoras possuem a missão de fiscalizar, conduzir e regular […]
A relevância da Hidrovia Paraguai-Paraná para o desenvolvimento regional
Fator primordial para o desenvolvimento econômico do país, o transporte hidroviário ainda é pouco explorado no Brasil. Além da capacidade de carga e do custo inferior comparado aos transportes rodoviário e ferroviário, a ampliação do modal fluvial de cargas reduziria consideravelmente o fluxo nas rodovias, diminuindo o número de acidentes e a emissão de gases poluentes. […]
Mineração: riqueza que pode gerar muitos benefícios ao país
Necessária para o desenvolvimento econômico mundial, a produção da mineração no Brasil vem sendo cada vez mais representativa. Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) revelam que, no primeiro trimestre deste ano, o setor mineral alcançou R$ 70 bilhões de faturamento (com exceção do petróleo e gás), registrando […]
Como ocorre a responsabilidade administrativa ambiental?
No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteção e responsabilização para aqueles que o […]
O grande desafio da governança fundiária
Além de o estado transmitir segurança jurídica para os investidores, com um sistema de gestão eficaz da governança fundiária, a questão de reforma agrária seria facilmente mapeada, diminuindo os conflitos violentos no campo
Qual a sua participação na gestão pública?
Você costuma buscar informações sobre as contas públicas de sua cidade, Estado ou país? Se respondeu afirmativamente, parabéns, você faz parte de uma minoria no Brasil. A participação do cidadão na fiscalização e no controle da administração pública vem crescendo no nosso país, entretanto, ainda está distante de um padrão considerado ideal. De forma geral, […]
Regiões de fronteira merecem tratamento diferenciado
Regiões fronteiriças costumam gerar apreensão aos governos e à população local devido ao índice de criminalidade, que envolve, por exemplo, contrabando de mercadorias, tráfico de drogas e de armas. O Brasil possui fronteira com 9 dos 11 países da América do Sul (mais a Guiana Francesa), com exceção de Chile e Equador. O estado de […]
Novo Código de Mineração
Revisar o atual marco regulatório do setor minerário do país. Esse é o objetivo do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que estuda a elaboração de um novo Código de Mineração visando atualizar as normas que regulam o setor mineral brasileiro. O atual, criado há mais de 50 anos por meio do Decreto-Lei 227/1967, […]
Defesa patrocinada pelo escritório é destaque em importante jornal de Mato Grosso
Por falta de provas e indícios mínimos da prática de atos ímprobos, uma ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a condenação do ex-secretário extraordinário da Copa do Mundo, Maurício Souza Guimarães, de dois servidores públicos e das empresas responsáveis por serviços de tecnologia de informação (TI) efetivados na Arena Pantanal, foi extinta pela […]