Lei impõe limitações à possibilidade de revisão de contrato em tempos de pandemia

Regime jurídico emergencial

A teoria da imprevisão encontra amparo legal nos artigos 478 a 480 do Código Civil, e tem como propósito possibilitar a resolução ou a revisão de um contrato que esteja suportando os reflexos de um acontecimento extraordinário, superveniente e imprevisível, que desequilibre a sua base econômica, o tornando excessivamente oneroso para uma das partes. Nesse […]

Parceria rural ou arrendamento: produtores devem ficar atentos aos acordos firmados.

Criada pelo Estatuto da Terra, a parceria rural tem sido uma forma bastante utilizada por proprietários rurais e produtores em todo o país. Concebida como modalidade contratual em que o proprietário cede ao produtor o uso da terra, de forma temporária, a parceria rural prevê a partilha de riscos, produtos ou lucros que as partes […]