A regularização fundiária garante independência para milhares de brasileiros
Recentemente, o governo federal anunciou que, até 2022, pretende entregar 300 mil títulos fundiários no país. A medida é importante e deve gerar aumento de produtividade e renda no campo, pois garante autonomia aos produtores rurais, que com acesso ao crédito, irão produzir mais e contribuir para a arrecadação de estados e municípios. Entretanto, apesar […]
A função do Direito Regulatório
Instituído pela Constituição Federal de 1988 para tratar da relação entre a iniciativa privada e as agências reguladoras brasileiras, o direito regulatório compreende regras que, em grande parte, pertencem ao direito público, fundamentadas em diretrizes do direito administrativo, constitucional e econômico. Consideradas autarquias especiais, as agências reguladoras possuem a missão de fiscalizar, conduzir e regular […]
A relevância da Hidrovia Paraguai-Paraná para o desenvolvimento regional
Fator primordial para o desenvolvimento econômico do país, o transporte hidroviário ainda é pouco explorado no Brasil. Além da capacidade de carga e do custo inferior comparado aos transportes rodoviário e ferroviário, a ampliação do modal fluvial de cargas reduziria consideravelmente o fluxo nas rodovias, diminuindo o número de acidentes e a emissão de gases poluentes. […]
Mineração: riqueza que pode gerar muitos benefícios ao país
Necessária para o desenvolvimento econômico mundial, a produção da mineração no Brasil vem sendo cada vez mais representativa. Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) revelam que, no primeiro trimestre deste ano, o setor mineral alcançou R$ 70 bilhões de faturamento (com exceção do petróleo e gás), registrando […]
Como ocorre a responsabilidade administrativa ambiental?
No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteção e responsabilização para aqueles que o […]
O grande desafio da governança fundiária
Além de o estado transmitir segurança jurídica para os investidores, com um sistema de gestão eficaz da governança fundiária, a questão de reforma agrária seria facilmente mapeada, diminuindo os conflitos violentos no campo
A proposta de tributação de dividendos e o seu alcance
Veio recentemente à tona a alteração legislativa sobre a taxação de lucros e dividendos no regime tributário brasileiro. Embora a matéria seja objeto de debate há muitos anos no país, vemos de forma evidente a possibilidade de sua implementação a partir do Projeto de Lei n. 2.337/2021, de relatoria do Deputado Federal Celso Sabino, do […]
As ações possessórias no ordenamento jurídico brasileiro
A natureza jurídica da posse é um dos temas mais controversos do Direito brasileiro. Devido a mecanismos na legislação criados especificamente para tratar do tema, constata-se a posição de destaque que lhe é dado em relação à propriedade. O próprio Código de Processo Civil dispensa um tratamento especial às ações possessórias, prevendo a possibilidade de […]
Reforma do Imposto de Renda apresenta desvantagens para holdings familiares
Além da proteção patrimonial, a adoção de holding familiar no planejamento sucessório propicia diversas vantagens, como a redução do custo da transmissão de patrimônio e da carga tributária da atividade. Entretanto, o Projeto de Lei n° 2337/2021, que propõe a reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF e IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Novo entendimento do STF sobre unidades de conservação gera absorção de delito
A Constituição Federal traz no §3º do artigo 225 o que a doutrina denomina de “tríplice responsabilização”, eis que tal dispositivo corresponde aos três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam, civil, administrativa e penal. Na responsabilidade penal, recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou o Informativo de Jurisprudência nº 698, em que a 5ª Turma, por […]