Instrução normativa da Funai é polêmica, mas traz segurança jurídica

A Instrução Normativa nº 9/2020, publicada no dia 22 de abril pela Fundação Nacional do Índio (Funai), tem causado controvérsia no país. A nova resolução disciplina o requerimento, a análise e a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, o que permite a exploração e a comercialização de terras indígenas […]

Indústria mineral gera empregos e ajuda na recuperação econômica do país

Indústria Mineral

A indústria mineral contribui de maneira relevante para gerar superávits à balança comercial brasileira. O balanço apresentado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) revela que, no segundo trimestre de 2020, as exportações minerais representaram 13,9% das exportações do país, correspondendo a US$ 7,4 bilhões. Em 2018, o Brasil exportou um volume de mais de 409 milhões de […]

Lei impõe limitações à possibilidade de revisão de contrato em tempos de pandemia

Regime jurídico emergencial

A teoria da imprevisão encontra amparo legal nos artigos 478 a 480 do Código Civil, e tem como propósito possibilitar a resolução ou a revisão de um contrato que esteja suportando os reflexos de um acontecimento extraordinário, superveniente e imprevisível, que desequilibre a sua base econômica, o tornando excessivamente oneroso para uma das partes. Nesse […]

Projeto de lei deve atrair recursos para o agronegócio

Crédito Rural

Modernizar o crédito rural, atraindo recursos do Brasil e do exterior para financiar o agronegócio no país. Com essa proposta, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.734/17, que regulamenta a emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira e com cláusula de correção […]

Simplificação traz desenvolvimento à economia do país

A exigência de uma série de entraves disfarçados de regras e determinações tem um alto custo para o Brasil. Além de uma economia menos produtiva e, consequentemente, menos competitiva, o excesso de burocracia gera perda de tempo, de dinheiro e ameaça o desenvolvimento. Diante de todos esses aspectos, é evidente que o processo de desburocratização […]

Pandemia acelerou o processo de transformação digital no poder judiciário

Como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) publicou, no início de junho, a Portaria 371/2020, que dispõe sobre a virtualização e a digitalização dos processos físicos e seu peticionamento no âmbito do Primeiro Grau de jurisdição. A crise instaurada na saúde acabou acelerando […]

Impactos da pandemia no mundo do trabalho

A crise de saúde pública que se abateu sobre o planeta devido ao novo coronavírus trouxe perdas devastadoras para a humanidade. Alguns países, que não foram tão afetados pela pandemia, conseguirão superar os problemas econômicos e sociais em menor tempo, entretanto, países como o Brasil, terão muitos desafios pela frente. Entre os principais está o […]

Assegurar a competitividade e segurança jurídica à mineração brasileira

O minério é uma das grandes riquezas naturais e tem força para exercer um papel relevante na economia, entretanto, ainda é pouco explorado no nosso país. A Agência Nacional de Mineração (ANM), com pouco mais de três anos de existência, foi criada justamente com a missão de promover o acesso e o uso racional dos […]

Lei que deveria simplificar não tem aplicabilidade na prática

Após seis meses em vigor, a Lei 13.838, criada pelo governo federal para simplificar o georreferenciamento de propriedades rurais, mostrou que não tem aplicabilidade na prática. Isso porque praticamente nenhuma área no Brasil confere a medida in loco com a medida que consta na matrícula do imóvel, o que torna a legislação ineficaz. Inclusive, logo […]

Alternativas para produtores manterem contratos rurais durante surto de Covid-19

Manter contratos rurais em meio à pandemia da Covid-19 tem sido um desafio para muitos produtores do país. Enquanto não há uma solução legal para o atual momento, existem alternativas que podem ser utilizadas para resolver os diferentes tipos de contratos que não podem ser adimplidos ou que necessitem de repactuação.   As Resoluções nº 4.801 […]