A função do Direito Regulatório
Instituído pela Constituição Federal de 1988 para tratar da relação entre a iniciativa privada e as agências reguladoras brasileiras, o direito regulatório compreende regras que, em grande parte, pertencem ao direito público, fundamentadas em diretrizes do direito administrativo, constitucional e econômico. Consideradas autarquias especiais, as agências reguladoras possuem a missão de fiscalizar, conduzir e regular […]