Recuperação judicial para produtor rural como pessoa física

Com a promulgação da nova Lei de Falências – Lei n.14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 de Falência e de Recuperação de Empresas, o produtor rural que for pessoa física pode solicitar recuperação judicial depois de contabilizados dois anos do início da atividade. Antes, isso ocorreria somente a partir da inscrição no Registro Público de […]